Termos de Uso — WizeBot

1. Partes

Estes Termos de Uso regulam o acesso e utilização dos serviços, produtos, plataformas, APIs, interfaces, painéis e demais recursos disponibilizados por WizeBot, doravante denominados "WizeBot", "nós" ou "plataforma", e a pessoa física ou jurídica que acessar ou utilizar a plataforma, doravante denominada "Usuário" ou "Você".

2. Aceitação

Ao acessar, registrar-se, contratar ou utilizar qualquer funcionalidade da WizeBot, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos. Caso não concorde, não utilize a plataforma.

3. Definições

• Conta: identificação do Usuário na plataforma (login, e-mail, número de telefone, etc.).
• Serviço: os softwares, interfaces, integrações, APIs, painéis, suporte e demais funcionalidades prestadas pela WizeBot.
• Conteúdo do Usuário: quaisquer dados, mensagens, arquivos, links, ofertas, produtos ou serviços publicados ou transmitidos pelo Usuário por meio da plataforma.

4. Licença de Uso

A WizeBot concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar a plataforma, conforme o plano contratado. Todos os direitos não expressamente concedidos ficam reservados.

5. Obrigações e Responsabilidades do Usuário

O Usuário é responsável por:

• Manter a veracidade e atualização dos seus dados cadastrais;
• Proteger credenciais de acesso;
• Utilizar a plataforma em conformidade com a legislação aplicável, estes Termos e as políticas da WizeBot;
• Responder civil e criminalmente por qualquer Conteúdo do Usuário;
• Não utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.

6. Usos Expressamente Proibidos

Sem prejuízo de outras disposições, é estritamente proibido ao Usuário, sob pena de suspensão, bloqueio ou exclusão da Conta e comunicação às autoridades competentes:

• Oferecer, vender, distribuir, promover ou dar suporte a serviços que violem direitos autorais ou conexos (incluindo, sem limitação, IPTV pirata, listas M3U não autorizadas, cardsharing, streaming não licenciado ou aplicativos clonados);
• Praticar, planejar, executar ou facilitar golpes, fraudes, phishing, engenharia social, esquemas de pirâmide, lavagem de dinheiro, extorsão, venda de dados roubados ou qualquer conduta criminosa;
• Enviar ou automação de mensagens que configurem spam massivo, mensagens não solicitadas que violem políticas de terceiros (WhatsApp, Meta, Telegram, provedores SMS/e-mail), ou uso de números não autorizados;
• Publicar ou transmitir conteúdo que promova ódio, discriminação, violência, pornografia infantil ou exploração sexual;
• Distribuir malware, vírus, ransomware, trojans, ou quaisquer códigos maliciosos;
• Interferir, degradar, burlar mecanismos de segurança, realizar scraping abusivo, tentar engenharia reversa, modificar ou redistribuir qualquer componente da plataforma;
• Usar a plataforma para fins que possam gerar responsabilidade direta ou indireta à WizeBot (ex.: intermediar venda de conteúdo pirata, receber ou repassar valores ilícitos, prestar serviço de assinatura de conteúdo sem licença);
• Criar múltiplas contas com o objetivo de burlar limites, sanções ou políticas da plataforma.

7. Moderação, Denúncias e Medidas Administrativas

• A WizeBot possui o direito (mas não o dever) de moderar, analisar, suspender, limitar, bloquear ou remover qualquer Conteúdo do Usuário e/ou Conta que, a seu critério, viole estes Termos ou a legislação aplicável.
• Medidas emergenciais (incluindo suspensão imediata) podem ser adotadas sem aviso prévio quando houver denúncia fundamentada, ordem judicial, notificação de titular de direitos, comunicação de órgãos governamentais ou risco evidente à plataforma ou a terceiros.
• Sempre que possível, notificaremos o Usuário responsável informando a razão da medida e os passos para contestação; o Usuário poderá apresentar defesa dentro do prazo indicado na notificação.
• A WizeBot manterá logs e evidências sobre a conduta suspeita e poderá fornecê-los às autoridades competentes mediante requisição válida.

8. Procedimento de Notificação de Infrações (Takedown)

• Titulares de direitos ou seus representantes podem enviar notificação formal contendo: identificação do reclamante, prova de titularidade, URL/identificação do material infrator, descrição do suposto ilícito e dados para contato.
• Ao receber notificação válida, a WizeBot poderá remover ou tornar inacessível o conteúdo e notificar o Usuário supostamente infrator.
• A WizeBot poderá exigir comprovação adicional e cooperar com investigações e autoridades.

9. Pagamentos, Reembolsos e Cobrança

• Planos e preços constam em nossos canais oficiais. Pagamentos pontuais são de responsabilidade do Usuário.
• Não há reembolso quando a suspensão ou exclusão da Conta ocorrer por violação destes Termos. Casos excepcionais serão avaliados pela WizeBot caso a caso.

10. Privacidade e Proteção de Dados

• O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).
• Ao utilizar a plataforma, o Usuário autoriza o processamento de dados necessários à prestação do serviço, autenticação, prevenção/fraude, cumprimento de ordens judiciais e comunicação com autoridades.
• A WizeBot adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger dados, mas não garante invulnerabilidade absoluta.

11. Propriedade Intelectual

• Todos os direitos relativos à plataforma (código, conteúdo, marcas, logos, design, documentação) pertencem à WizeBot ou licenciantes.
• O Usuário não adquire qualquer direito patrimonial sobre a plataforma por conta da utilização.

12. Indenização

O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar a WizeBot, seus diretores, empregados e parceiros contra quaisquer reclamações, perdas, responsabilidades, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes do uso indevido da plataforma, violação destes Termos ou de qualquer lei aplicável.

13. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a WizeBot não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, interrupção de negócios ou outros prejuízos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma. A responsabilidade total da WizeBot por quaisquer danos diretos fica limitada ao montante efetivamente pago pelo Usuário nos últimos 12 (doze) meses, se houver.

14. Cooperação com Autoridades

A WizeBot cooperará com investigações e ordens judiciais, fornecendo dados, logs e informações quando exigido por força de lei ou para proteger direitos de terceiros.

15. Suspensão e Rescisão

• A WizeBot pode suspender ou rescindir a Conta do Usuário, a qualquer tempo, por violação destes Termos, por ordem judicial, por suspeita de fraude, ou por necessidade operacional.
• Após rescisão, o Usuário perderá acesso ao serviço; dados poderão ser retidos pelo período legal aplicável e para fins de investigação.

16. Alterações dos Termos

A WizeBot poderá atualizar estes Termos. Notificaremos alterações materiais por e-mail ou aviso na plataforma. O uso continuado após a alteração implica aceitação da nova versão.

17. Comunicações e Contato

Para notificações relacionadas a infrações, suporte ou dúvidas:

• E-mail: [email protected]
• WhatsApp: +55 (91) 9222-6534

18. Diversos

• Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor.
• Renúncia a qualquer direito pela WizeBot não constitui renúncia subsequente.

19. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Belém/PA, com exclusão de qualquer outro, salvo obrigatoriedade de foro local por norma imperativa.